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Artigo 13.º

Obrigações dos promotores

Redação registada como em vigor em 13/06/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os promotores ficam sujeitos às seguintes obrigações:
    1. a)Executar o projeto nos termos legais e regulamentares aplicáveis em função da sua tipologia;
    2. b)Comunicar ao organismo gestor qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos à aprovação do projecto ou à sua execução;
    3. c)Manter as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade, nomeadamente quanto à sua situação em matéria de licenciamento;
    4. d)Manter em funcionamento os equipamentos comparticipados por um período mínimo de seis anos contados a partir da data de conclusão do investimento;
    5. e)Cumprir, no caso da produção de energia elétrica com interligação à rede pública de transporte e distribuição de eletricidade, as condições técnicas e legais para ligação àquela rede.
  2. 2 -Para além das obrigações referidas no número anterior, os promotores a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º devem:
    1. a)Manter a situação regularizada perante as entidades pagadoras do incentivo;
    2. b)Manter a contabilidade organizada de acordo com o definido na legislação aplicável;
    3. c)Manter devidamente organizados, durante seis anos, todos os documentos suscetíveis de comprovar as declarações prestadas na candidatura, assim como os originais dos documentos conducentes ao pagamento do incentivo;
    4. d)Publicitar os apoios recebidos nos termos regulamentares.