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Artigo 3.º

Condições de acesso dos promotores

Redação registada como em vigor em 23/02/2010.

Esta redação foi substituída em 13/06/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os promotores a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º devem:
    1. a)Estar legalmente constituídos;
    2. b)Cumprir as disposições legais inerentes ao exercício da actividade, nomeadamente em matéria de licenciamento;
    3. c)Cumprir os critérios de pequena e média empresa, de acordo com a Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão Europeia;
    4. d)Dispor de contabilidade actualizada e organizada de acordo com o definido na legislação aplicável;
    5. e)Possuir a situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;
    6. f)Ter concluído há pelo menos três anos o investimento relativo a projecto anteriormente aprovado no âmbito do presente diploma ou no âmbito do Decreto Legislativo Regional 26/2006/A, de 31 de Julho, considerando-se como data de conclusão do projecto a data do recibo correspondente à última despesa imputada ao projecto.
  2. 2 -A regra referida na alínea f) do número anterior poderá, desde que devidamente justificada, não ser aplicada no caso de projectos relativos a outros estabelecimentos de um mesmo promotor.
  3. 3 -No caso de instituições particulares de solidariedade social e das associações sem fins lucrativos, não se aplica o disposto nas alíneas c) e d) do n.º 1.
  4. 4 -Os promotores de projectos a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º devem:
    1. a)Possuir situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;
    2. b)No caso de edifícios colectivos habitados, deve haver aprovação da assembleia de condóminos;
    3. c)Ter concluído há pelo menos três anos o investimento relativo a projecto anteriormente aprovado no âmbito do presente diploma ou no âmbito do Decreto Legislativo Regional 26/2006/A, de 31 de Julho, considerando-se como data de conclusão do projecto a data do recibo correspondente à última despesa imputada ao projecto.
  5. 5 -A regra referida na alínea c) do número anterior poderá não ser aplicada no caso de projectos relativos a outras moradias de um mesmo promotor.