Art.º 3 · Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A — Condições de acesso dos promotores

1 -Os promotores a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º devem:
1. a)Estar legalmente constituídos;
2. b)Cumprir as disposições legais inerentes ao exercício da actividade, nomeadamente em matéria de licenciamento;
3. c)Cumprir os critérios de micro, pequena e média empresa, de acordo com a Recomendação da Comissão Europeia n.º 2003/361/CE, de 6 de maio;
4. d)Dispor de contabilidade actualizada e organizada de acordo com o definido na legislação aplicável;
5. e)Possuir a situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;
6. f)Ter concluído, há pelo menos um ano, o investimento relativo a projeto anteriormente aprovado para o mesmo tipo de equipamento no âmbito do presente diploma, desde que devidamente justificado, considerando-se como data de conclusão do projeto a data do recibo correspondente à última despesa imputada ao projeto.
2 -A regra referida na alínea f) do número anterior poderá, desde que devidamente justificada, não ser aplicada no caso de projectos relativos a outros estabelecimentos de um mesmo promotor.
3 -No caso de instituições particulares de solidariedade social e das associações sem fins lucrativos, não se aplica o disposto nas alíneas c) e d) do n.º 1.
4 -Os promotores de projectos a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º devem:
1. a)Possuir situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;
2. b)(Revogada.)
3. c)Ter concluído, há pelo menos um ano, o investimento relativo a projeto anteriormente aprovado para o mesmo tipo de equipamento, desde que devidamente justificado, no âmbito do presente diploma, considerando-se como data de conclusão do projeto a data do recibo correspondente à última despesa imputada ao projeto.
5 -O disposto na alínea c) do número anterior não se aplica no caso de projetos relativos a outras moradias de um mesmo promotor.
6 -No caso de edifícios coletivos habitados, deve haver aprovação da assembleia de condóminos quando a instalação do(s) equipamento(s) seja efetuada em zonas comuns.

Artigo 3.º — Condições de acesso dos promotores

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