Artigo 22.º — Regulamentação

Vigente desde: 17/01/2012

1 -O presente diploma será regulamentado no prazo de 60 dias a contar da sua publicação.
2 -No âmbito da regulamentação aplicável serão desenvolvidas as medidas necessárias à desmaterialização dos procedimentos previstos no presente diploma e à respetiva tramitação eletrónica.

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Em vigor desde 17/01/2012