Art.º 8 · Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A — Tipologia

1 -Os estabelecimentos industriais são classificados em três tipos, nos termos seguintes:
1. a)Integram o tipo 1 os estabelecimentos industriais que se encontrem abrangidos, pelo menos, por um dos seguintes regimes jurídicos ou circunstâncias:
  1. i)Regime jurídico de avaliação de impacte ambiental;
  2. ii)Regime jurídico da prevenção e controlo integrado da poluição (PCIP);
  3. iii)Regime jurídico de prevenção e de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas;
  4. iv)Regime de Prevenção e Controlo das Emissões de Poluentes para o Ar;
  5. v)Necessidade de obtenção de título de emissão de gases com efeito de estufa (TEGEE);
  6. vi)Necessidade de obtenção de alvará ou parecer para operações de gestão de resíduos;
  7. vii)Potência elétrica contratada superior a 100 kVA.
2. b)Integram o tipo 2 os estabelecimentos industriais não incluídos no tipo 1 e que se encontrem abrangidos, pelo menos, por uma das seguintes circunstâncias:
  1. i)Potência elétrica contratada igual ou inferior a 100 kVA e superior a 30 kVA;
  2. ii)Número de trabalhadores superior a 10.
3. c)Integram o tipo 3 os estabelecimentos industriais não abrangidos pelos tipos 1 e 2 e que se encontrem abrangidos pelas seguintes circunstâncias:
  1. i)Potência elétrica contratada igual ou inferior a 30 kVA;
  2. ii)Número de trabalhadores igual ou inferior a 10;
  3. iii)Área coberta até 200 m2;
  4. iv)Estabelecimentos da atividade industrial temporária;
  5. v)Atividade produtiva local nos termos previstos na secção ii do anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
2 -Sempre que num estabelecimento industrial sejam exercidas atividades industriais a que corresponderiam tipos diferentes, o estabelecimento é incluído no tipo mais exigente.
3 -Os estabelecimentos industriais tipos 2 e 3 estão isentos de licença de instalação.

Artigo 8.º — Tipologia

Histórico de Alterações