Artigo 17.º

É alterado o artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 34/2009/M, de 31 de dezembro, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de janeiro, que passa a ter a seguinte redação:

Artigo 7.º

[...]

1. 1 -Nos procedimentos de formação de quaisquer contratos a celebrar com entidades adjudicantes sediadas no território da RAM e sem prejuízo do disposto no artigo 81.º e no n.º 1 do artigo 168.º do Código dos Contratos Públicos, o adjudicatário e ou candidato devem apresentar as seguintes declarações e ou seguintes documentos de habilitação e candidatura:
   1. a)Declaração emitida conforme, respetivamente, os modelos constantes dos anexos ii-M e v-M ao presente diploma;
   2. b)Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e f) do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos, adaptado à RAM pelo artigo 5.º do presente diploma.
2. 2 -O adjudicatário, quando legalmente exigível, está ainda obrigado a fazer prova do cumprimento das obrigações declarativas relativas a rendimentos gerados no território da RAM, através da apresentação dos seguintes documentos, relativamente ao último exercício económico disponível:
   1. a)Declaração periódica de rendimentos (modelo n.º 22) acompanhada do anexo C;
   2. b)Declaração relativa a rendimentos e retenções de residentes (modelo n.º 10);
   3. c)Anexo Q da informação empresarial simplificada (IES).
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -Os adjudicatários que não estejam legalmente obrigados ao cumprimento das obrigações declarativas relativas a rendimentos gerados no território da RAM devem apresentar declaração sob compromisso de honra, subscrita por quem os obriga, referindo expressamente essa situação.