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Artigo 3.º

Transferências do Orçamento do Estado

Redação registada como em vigor em 08/05/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Fica o Governo Regional autorizado, através da Secretaria Regional do Plano e Finanças, a transferir para as autarquias locais e associação de municípios da Região Autónoma da Madeira, adiante designada por RAM, os apoios financeiros inscritos no Orçamento do Estado a favor destas, líquidos das retenções que venham a ser efetuadas nos termos da lei.
  2. 2 -O mapa xi contém as verbas a distribuir pelas autarquias locais da RAM, conforme se encontram discriminadas nos mapas xix e xx da lei que aprova o Orçamento do Estado para 2012, exceto no que diz respeito às transferências da participação variável no IRS, que são transferidas diretamente para os municípios, conforme determina o artigo 212.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro.