- 1 -Durante o ano de 2012, com vista ao cumprimento do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira, estão sujeitos a parecer prévio favorável do Secretário Regional do Plano e Finanças os seguintes atos ou procedimentos:
- a)A abertura de procedimentos concursais exclusivamente destinados a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída;
- b)A nomeação, a qualquer título, para lugares de cargos de direção intermédia de 1.º e de 2.º graus, e de direção superior de 2.º grau, previstos nos diplomas que aprovam as orgânicas ou organização interna dos respetivos serviços que ainda não foram objeto de reestruturação, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2011/M, de 14 de novembro, e do artigo 55.º do presente diploma;
- c)O despacho que cria unidades orgânicas flexíveis;
- d)A constituição de equipas multidisciplinares a que se refere o n.º 2 do artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro;
- e)A criação de estruturas de missão a que se referem os n.os 1 a 7 do artigo 28.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro;
- f)A mobilidade interna de trabalhadores dos órgãos e serviços da administração central, local e regional, para os restantes órgãos e serviços da administração pública regional;
- g)A celebração de acordos de cedência de interesse público;
- h)A renovação de situações de mobilidade, em qualquer uma das suas modalidades;
- i)A consolidação de mobilidade interna.
- 2 -Durante o ano de 2012, a remuneração dos técnicos especialistas dos gabinetes dos membros do Governo é fixada mediante despacho conjunto do respetivo membro do Governo competente e do membro do Governo responsável pela área das finanças.
- 3 -São nulos os atos referidos no n.º 1 praticados sem o parecer exigido no mesmo.
Artigo 42.º — Controlo da despesa pública no âmbito dos recursos humanos
Vigente desde: 30/03/2012
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/03/2012