Artigo 10º — Competências e nomeação

Vigente desde: 05/02/2013

1 -O fiscal único é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial do IVBAM, IP-RAM.
2 -Ao fiscal único é aplicável o regime definido no Regime Jurídico dos Institutos Públicos.

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Em vigor desde 05/02/2013