Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2013/M

Aprova a orgânica do Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM, e revoga o Decreto Legislativo Regional nº 18/2006/M, de 29 de maio

Artigo 1.º

Objeto

É aprovada a estrutura orgânica do Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM, publicada em anexo ao presente diploma, da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto Legislativo Regional nº 18/2006/M, de 29 de maio.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Anexo - Orgânica do Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM

Capítulo I - Denominação, natureza e tutela

Artigo 1.º

Natureza e tutela

1 -O Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM, adiante designado por IVBAM, IP-RAM, é um instituto público, integrado na administração indireta da Região Autónoma da Madeira, dotado de personalidade jurídica, com autonomia administrativa, financeira e património próprio.
2 -O IVBAM, IP-RAM, exerce a sua atividade sob a tutela da Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais.
3 -O IVBAM, IP-RAM, rege-se pelas disposições do presente diploma e pelas normas constantes do Regime Jurídico dos Institutos Públicos.

Artigo 2.º

Jurisdição territorial, sede e delegações

1 -O IVBAM, IP-RAM tem sede na cidade do Funchal e exerce a sua atividade em todo o território da Região Autónoma da Madeira, podendo, em representação desta e no âmbito das suas atribuições e competências, colaborar com serviços e organizações nacionais e estrangeiras.
2 -O IVBAM, IP-RAM pode estabelecer delegações ou outras formas de representação no País e no estrangeiro, por forma a melhor desenvolver as suas atribuições.

Capítulo II - Missão, atribuições e competências

Artigo 3.º

Missão e atribuições

1 -O IVBAM, IP-RAM tem por missão a definição, coordenação e execução da política de valorização e preservação da vinha, do vinho, das bebidas espirituosas, do bordado da Madeira, do artesanato e das artes tradicionais, produzidos na Região Autónoma da Madeira, assim como da política de promoção e divulgação desses produtos e da sidra regional.
2 -Para a realização da sua missão são atribuições do IVBAM, IP-RAM:
1. a)Definir, gerir e valorizar o património vitícola da Região Autónoma da Madeira;
2. b)Coordenar, apoiar e fiscalizar as atividades vitivinícolas assim como a produção das bebidas espirituosas na Região Autónoma da Madeira;
3. c)Controlar e fiscalizar os vinhos e demais produtos de origem vínica assim como as bebidas espirituosas produzidas na Região Autónoma da Madeira e colaborar no controlo da entrada e comercialização desses produtos provenientes de outras origens;
4. d)Implementar, nos termos da lei, as medidas decorrentes da integração europeia para os sectores da vinha e do vinho e do artesanato;
5. e)Controlar e fiscalizar a produção e comercialização do artesanato regional;
6. f)Estabelecer as normas de qualidade para o artesanato regional com vista à sua certificação;
7. g)Prestar assistência técnica aos produtores e exportadores do artesanato regional;
8. h)Estimular o desenvolvimento empresarial dos produtos tradicionais e agroalimentares regionais tendo em vista o reforço da competitividade e da produtividade;
9. i)Promover, divulgar e defender, interna e externamente, o vinho de qualidade e as bebidas espirituosas produzidos na Região Demarcada da Madeira, o artesanato regional e os demais produtos tradicionais e agroalimentares regionais, sem prejuízo das competências eventualmente atribuídas, quanto a esta última matéria, a outras entidades de natureza pública;
10. j)Definir e executar medidas de apoio à exportação dos produtos tradicionais e agroalimentares regionais certificados em estreita parceria com os agentes económicos e suas entidades representativas;
11. k)Articular a sua ação com outras entidades, promovendo ligações, acordos e associações que se revelem úteis para o desempenho das suas funções;
12. l)Possuir uma gestão por objetivos, nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 5º da Lei nº 3/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei nº 5/2012, de 17 de janeiro;
13. m)Observar os princípios gerais da atividade administrativa, de acordo com a alínea d) do nº 1 e o nº 2 do artigo 5º do diploma referido na alínea anterior.

Artigo 4.º

Competências

1 -Para o exercício das suas atribuições nas áreas da vinha, do vinho e das bebidas espirituosas, compete ao IVBAM, IP-RAM:
1. a)Promover a execução das declarações anuais de colheita, de produção e de existências de produtos vitivinícolas;
2. b)Executar e manter atualizado o ficheiro e o cadastro vitivinícola;
3. c)Fiscalizar o cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis ao setor vitivinícola e das bebidas espirituosas;
4. d)Fomentar e apoiar medidas de reestruturação da vinha;
5. e)Coordenar os programas de ordenamento e melhoria da vinha e das ajudas ao sector vitivinícola;
6. f)Propor a definição dos princípios e regras a que devem obedecer a produção e o comércio do vinho, dos outros produtos de origem vínica e das bebidas espirituosas;
7. g)Propor e elaborar a legislação e a regulamentação técnica respeitantes aos setores vitivinícola e das bebidas espirituosas;
8. h)Promover a melhoria das condições de fabrico e comercialização de todos os produtos vitivinícolas e das bebidas espirituosas da Região Autónoma da Madeira, através de acções de assistência e verificação técnicas, bem como pelo desenvolvimento de estudos de investigação, experimentação e demonstração, para o que poderá solicitar a colaboração de outras entidades;
9. i)Apoiar e assistir tecnicamente o cooperativismo e o associativismo na vitivinicultura;
10. j)Assegurar a genuinidade e a qualidade dos vinhos e das bebidas espirituosas produzidos na Região, procedendo à colheita das amostras que se mostrem necessárias e à sua análise química e sensorial;
11. k)Certificar as denominações de origem e indicação geográfica, emitindo certificados de origem, boletins e certificados de análise e selos de garantia, segundo modelos aprovados, de utilização obrigatória;
12. l)Fiscalizar e controlar o fabrico ou preparação e a comercialização dos vinhos e das bebidas espirituosas produzidos na Região, implementando a obrigatoriedade do registo das instalações de fermentação, destilação, retificação, preparação e armazenagem, pelo estabelecimento e manutenção de contas-correntes de entradas, de saídas e de existências de matérias-primas, de produtos intermédios e finais, pelo acompanhamento do seu trânsito e pela fixação da data de abertura das vindimas e dos períodos de laboração dos aparelhos de destilação;
13. m)Pronunciar-se acerca do licenciamento das exportações e importações de vinho, de outros produtos vínicos, das bebidas espirituosas de qualquer natureza e das matérias-primas destinadas ao seu fabrico ou preparação;
14. n)Exigir dos produtores, comerciantes e demais agentes económicos a exibição dos elementos de escrituração, contabilidade ou outros, necessários por disposições legais ou administrativas;
15. o)Lavrar autos das diligências efetuadas e, sendo caso disso, participar às autoridades competentes e proceder coercivamente à recuperação das eventuais importâncias recebidas indevidamente;
16. p)Apreender ou condicionar o trânsito e o comércio de vinhos, produtos vínicos e bebidas espirituosas e, quando necessário, selar os respetivos recipientes;
17. q)Solicitar às autoridades competentes, designadamente judiciais, fiscais, alfandegárias e policiais, toda a colaboração necessária para a execução de quaisquer ações de fiscalização;
18. r)Instruir e decidir os processos de contraordenação por infrações às normas que regulam a matéria da vinha e do vinho, dos demais produtos vínicos e das bebidas espirituosas, nos termos da legislação em vigor, aplicando as correspondentes coimas e sanções acessórias;
19. s)Colaborar nas negociações e outras relações internacionais relacionadas com as suas atribuições e competências, em termos a definir pelo Governo Regional, através de despacho normativo do secretário regional da tutela.
2 -Para o exercício das suas atribuições na área do artesanato, compete ao IVBAM, IP-RAM:
1. a)Propor a definição dos princípios e regras a que devem obedecer a produção e comercialização do artesanato regional;
2. b)Promover e organizar para o setor do bordado, da tapeçaria, do vime e do artesanato em geral um cadastro, donde conste a inscrição de todos os produtores e exportadores regionais, bem como o registo dos desenhos e modelos criados, que se coadunem com as características da actividade artesanal, definidas no estatuto do artesão;
3. c)Executar as medidas legislativas e regulamentares referentes ao artesanato regional;
4. d)Velar pelo cumprimento das normas de qualidade, nos termos em que estiverem definidas;
5. e)Autorizar, nos termos da lei, o uso da marca coletiva com indicação de proveniência do bordado da Madeira;
6. f)Emitir certificados de origem e de garantia e proceder à selagem do bordado, tapeçarias e demais artesanato regional;
7. g)Emitir pareceres e informações e apresentar propostas de diplomas legais e regulamentares ao Governo Regional;
8. h)Propor anualmente ao Governo Regional a fixação dos preços mínimos a pagar às bordadeiras de casa, após auscultação dos parceiros sociais do setor;
9. i)Atribuir prémios de qualidade;
10. j)Importar diretamente e ou armazenar matérias-primas necessárias ao fabrico de artesanato regional, se isso se revelar vantajoso para a produção do mesmo;
11. k)Elaborar estudos técnicos e económicos sobre o artesanato regional, ou, caso não possua meios próprios para o efeito, encomendá-los a entidades especializadas;
12. l)Apreender ou condicionar o trânsito e o comércio do bordado, da tapeçaria, da obra de vimes e do demais artesanato regional;
13. m)Solicitar às autoridades competentes, designadamente judiciais, fiscais, alfandegárias e policiais, toda a colaboração necessária para a execução de quaisquer ações de fiscalização;
14. n)Instruir e decidir os processos de contraordenação por infrações às normas que regulam a matéria do artesanato regional, nos termos da legislação em vigor, aplicando as correspondentes coimas e sanções acessórias;
15. o)Estimular e promover o desenvolvimento de publicações especializadas, conferências, colóquios ou seminários sobre o artesanato regional.
3 -Compete ainda ao IVBAM, IP-RAM, no domínio da promoção e divulgação do vinho, do artesanato regional e dos demais produtos tradicionais e agroalimentares regionais:
1. a)Desenvolver ou participar em acções específicas no âmbito da informação e promoção das marcas Madeira e Bordado da Madeira, e outras que venham a ser criadas com vista à promoção do vinho, do artesanato regional e dos demais produtos tradicionais e agroalimentares regionais;
2. b)Assegurar a gestão dos sistemas de incentivos à promoção do vinho, do artesanato regional e dos demais produtos tradicionais e agroalimentares nos termos da legislação em vigor;
3. c)Conceber e executar iniciativas e actividades de promoção, publicidade e marketing na Região, no País e no estrangeiro;
4. d)Executar e colaborar no estudo, definição e implementação de medidas de natureza financeira e económica e de apoio à promoção do vinho, do artesanato regional e dos demais produtos tradicionais e agroalimentares regionais;
5. e)Proceder ao estudo e prospeção de mercados, detetar oportunidades de negócio, observar o comportamento da concorrência e identificar canais de comercialização e de distribuição nacional e internacional;
6. f)Defender por todos os meios legais, no quadro do direito da propriedade industrial, a marca coletiva «Madeira», as denominações de origem protegida «Madeira» e «Madeirense», a indicação geográfica protegida «Terras Madeirenses», a marca coletiva com indicação de proveniência «Bordado da Madeira» e outras que venham a ser criadas;
7. g)Gerir os núcleos museológicos do vinho e do bordado e os espaços comerciais relacionados com o seu objeto que lhe sejam afetos no momento da sua constituição ou que posteriormente o venham a ser.
4 -Quando ponderosas razões o justifiquem, poderá o IVBAM, IP-RAM, após proposta do secretário regional da tutela, obter autorização, sob forma de resolução do Governo Regional, para exercer competências por intermédio de outras entidades, públicas, privadas ou mistas.
5 -Com o objetivo de fomentar a exportação do vinho, do artesanato regional e dos demais produtos tradicionais e agroalimentares regionais, o IVBAM, IP-RAM poderá participar no capital social de empresas de forma a assegurar uma mais eficaz colocação dos mesmos no mercado externo, com a autorização prévia dos Secretários Regionais das Finanças e da Tutela.

Capítulo III - Órgãos, competências e funcionamento

Artigo 5.º

Órgãos

São órgãos de gestão e de fiscalização do IVBAM, IP-RAM, respetivamente:

a)O conselho diretivo;
b)O fiscal único.

Secção I - Conselho diretivo

Artigo 6.º

Composição, estatuto e competências

1 -O conselho diretivo é composto por um presidente e dois vogais.
2 -Aos membros do conselho diretivo é aplicável o regime definido na Lei nº 3/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei nº 5/2012, de 17 de janeiro e, subsidiariamente, o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública.
3 -O presidente e os vogais são equiparados, para todos os efeitos legais, a diretor regional e a subdiretores regionais, cargos de direção superior de 1º e 2º graus, respetivamente.
4 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas, compete ao conselho diretivo, designadamente:
1. a)Definir a orientação geral e dirigir a atividade do IVBAM, IP-RAM, interna e externamente, com vista à realização das suas atribuições;
2. b)Executar e fazer executar as disposições legais e regulamentares aplicáveis aos sectores da vinha e do vinho e do artesanato;
3. c)Elaborar as regras necessárias à organização e ao bom funcionamento dos serviços;
4. d)Elaborar e submeter à aprovação da tutela o orçamento anual e os planos anuais e plurianuais de atividades, assegurando a respetiva execução;
5. e)Elaborar e submeter à aprovação da tutela, após a apreciação do conselho consultivo, o relatório anual de atividades e as contas de gerência;
6. f)Elaborar o balanço social, nos termos previstos na lei;
7. g)Exercer os poderes de direção, gestão e disciplina do pessoal do IVBAM, IP-RAM, praticando todos os atos previstos na lei e nos estatutos que a ele digam respeito;
8. h)Gerir o património do IVBAM, IP-RAM, podendo adquirir, alienar ou onerar bens móveis e imóveis, aceitar doações, heranças ou legados, nos termos da lei e após despacho concordante do secretário regional da tutela;
9. i)Arrecadar as receitas e autorizar a realização de despesas;
10. j)Remeter ao Secretário Regional das Finanças os documentos necessários ao controlo sistemático sucessivo de gestão orçamental, conforme previsto na lei de bases da contabilidade pública;
11. k)Abrir e encerrar delegações ou outras formas de representação do IVBAM, IP-RAM no País e no estrangeiro, após parecer do conselho consultivo e mediante despacho concordante do secretário regional da tutela;
12. l)Deliberar e propor à tutela, para aprovação, a participação do IVBAM, IP-RAM no capital de empresas e gerir tais participações, quando se mostre imprescindível para a prossecução das respetivas atribuições;
13. m)Representar o IVBAM, IP-RAM em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente;
14. n)Constituir mandatários do IVBAM, IP-RAM, em juízo e fora dele, incluindo o poder de substabelecer;
15. o)Designar um secretário, a quem caberá certificar os atos e deliberações;
16. p)Praticar todos os demais atos referentes à prossecução das atribuições do IVBAM, IP-RAM que não sejam da competência de outros órgãos ou serviços.
5 -O conselho diretivo poderá delegar, com ou sem poderes de subdelegação, o exercício das suas competências no presidente do conselho diretivo, nas condições que considerar convenientes, especificando as matérias e os poderes abrangidos na delegação.

Artigo 7.º

Presidente do conselho diretivo

1 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas, compete ao presidente do conselho diretivo do IVBAM, IP-RAM, ou a quem o substituir:
1. a)Convocar e presidir ao conselho diretivo e ao conselho consultivo e dirigir as respetivas reuniões;
2. b)Representar o IVBAM, IP-RAM em juízo e fora dele, salvo quando a lei exigir outra forma de representação;
3. c)Assegurar as relações do IVBAM, IP-RAM com outros organismos e serviços da Administração Pública Regional e com entidades e organismos nacionais e internacionais, públicos ou privados, que atuem nos sectores da vinha, do vinho e do artesanato.
2 -Por razões de urgência, devidamente fundamentadas, o presidente do conselho diretivo ou o vogal que o substitua nas suas faltas e impedimentos, pode praticar quaisquer atos da competência do conselho diretivo, os quais devem, no entanto, ser sujeitos a ratificação na reunião imediatamente subsequente do conselho diretivo.
3 -O presidente é substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo vogal que ele indicar, e na sua falta pelo vogal mais antigo.
4 -O presidente pode delegar, ou subdelegar, competências nos vogais, nas condições que considerar convenientes, especificando as matérias e os poderes abrangidos na delegação.

Artigo 8.º

Funcionamento

1 -O conselho diretivo reúne ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que o presidente o convoque, por sua iniciativa ou a solicitação da maioria dos seus membros.
2 -As deliberações do conselho diretivo são tomadas por maioria dos votos dos seus membros, tendo o presidente voto de qualidade.
3 -De todas as reuniões do conselho diretivo são lavradas atas, aprovadas e assinadas por todos os membros presentes, ficando nelas registadas as declarações de voto devidamente fundamentadas.

Artigo 9.º

Vinculação

O IVBAM, IP-RAM obriga-se pela assinatura do presidente do conselho diretivo, pela assinatura de dois dos seus membros, ou pela assinatura de mandatários especialmente designados, salvo em atos de mero expediente, em que é suficiente a assinatura de um dos membros do conselho diretivo.

Secção II - Fiscal único

Artigo 10º

Competências e nomeação

1 -O fiscal único é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial do IVBAM, IP-RAM.
2 -Ao fiscal único é aplicável o regime definido no Regime Jurídico dos Institutos Públicos.

Capítulo IV - Serviços e pessoal

Artigo 11º

Estatutos

A organização interna do IVBAM, IP-RAM, é a prevista nos respetivos estatutos.

Artigo 12º

Pessoal

O regime aplicável ao pessoal do IVBAM,IP-RAM é o genericamente estabelecido para os trabalhadores da administração pública regional e o referido no presente diploma.

Artigo 13º

Carreira de coordenador

1 -A carreira de coordenador desenvolve-se pelas categorias de coordenador e de coordenador especialista.
2 -O desenvolvimento indiciário da carreira de coordenador é o constante do anexo ao Decreto Legislativo Regional nº 23/99/M, de 26 de agosto, objeto da Declaração de Retificação nº 15-I/99, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, nº 299, 2º suplemento, de 30 de setembro.

Artigo 14º

Estatuto Profissional

1 -No exercício das suas funções, designadamente de controlo e fiscalização, os trabalhadores do IVBAM, IP-RAM, devidamente credenciados, são considerados agentes de autoridade, devendo os agentes económicos colaborar e fornecer todos os elementos que lhe forem solicitados, os quais são confidenciais.
2 -Os trabalhadores do IVBAM, IP-RAM têm direito a um cartão de identidade que confere livre-trânsito quando no exercício das suas funções, segundo modelo a aprovar por portaria do secretário regional da tutela.

Artigo 15º

Pessoal das delegações no estrangeiro

O pessoal das delegações que o IVBAM, IP-RAM venha a abrir no estrangeiro será destacado temporariamente de Portugal, ao qual será aplicável o direito português, ou será recrutado localmente, aplicando-se, neste caso, o direito laboral desse país.

Capítulo V - Gestão económico-financeira e patrimonial

Artigo 16º

Receitas

1 -O IVBAM, IP-RAM, dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento da Região Autónoma da Madeira.
2 -O IVBAM, IP-RAM, dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)Os rendimentos de bens próprios;
2. b)Quaisquer outros rendimentos ou valores provenientes da sua atividade ou que, por lei ou contrato, devam pertencer-lhe, nomeadamente o produto das taxas cobradas e das multas ou coimas aplicadas;
3. c)As comparticipações, dotações, subsídios e compensações financeiras que lhe forem atribuídas pela Região Autónoma da Madeira ou por quaisquer outras entidades públicas;
4. d)O produto da alienação de bens próprios e da constituição de direitos sobre eles;
5. e)As heranças, legados ou doações de que venha a ser beneficiário, após despacho concordante do secretário regional da tutela;
6. f)Os dividendos ou lucros que resultem da sua participação no capital social de empresas.
3 -Os saldos apurados no final de cada ano económico podem transitar para o ano seguinte, nos termos previstos na lei aplicável, a fim de serem utilizados pelo IVBAM, IP-RAM.

Artigo 17º

Despesas

Constituem despesas do IVBAM, IP-RAM:

a)Os encargos com o respetivo funcionamento;
b)Os custos de aquisição, manutenção e conservação do seu património e, em geral, dos equipamentos e serviços que tenha de utilizar;
c)Os encargos decorrentes do cumprimento das atribuições e competências que lhe estão confiadas.

Artigo 18º

Cobrança coerciva das dívidas

1 -A cobrança coerciva das dívidas ao IVBAM, IP-RAM, é feita pelo processo das execuções fiscais, nos termos consagrados no Código de Procedimento e de Processo Tributário.
2 -O processo referido no número anterior terá por base certidão emitida pelo presidente do IVBAM, IP-RAM, da qual devem constar os elementos referidos no artigo 163º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Artigo 19º

Património

Constitui património do IVBAM, IP-RAM a universalidade dos bens, direitos e obrigações que lhe forem consignados e os que venham a ser-lhe atribuídos ou que adquira ou contraia no exercício das suas atribuições.

Capítulo VI - Disposições finais e transitórias

Artigo 20.º

Referências legais e contratuais

As referências legais ou contratuais ao IVBAM, consideram-se feitas ao IVBAM, IP-RAM.

Artigo 4.º

Competências

1 -Para o exercício das suas atribuições nas áreas da vinha, do vinho e das bebidas espirituosas, compete ao IVBAM, IP-RAM:
1. a)Promover a execução das declarações anuais de colheita, de produção e de existências de produtos vitivinícolas;
2. b)Executar e manter atualizado o ficheiro e o cadastro vitivinícola;
3. c)Fiscalizar o cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis ao setor vitivinícola e das bebidas espirituosas;
4. d)Fomentar e apoiar medidas de reestruturação da vinha;
5. e)Coordenar os programas de ordenamento e melhoria da vinha e das ajudas ao sector vitivinícola;
6. f)Propor a definição dos princípios e regras a que devem obedecer a produção e o comércio do vinho, dos outros produtos de origem vínica e das bebidas espirituosas;
7. g)Propor e elaborar a legislação e a regulamentação técnica respeitantes aos setores vitivinícola e das bebidas espirituosas;
8. h)Promover a melhoria das condições de fabrico e comercialização de todos os produtos vitivinícolas e das bebidas espirituosas da Região Autónoma da Madeira, através de acções de assistência e verificação técnicas, bem como pelo desenvolvimento de estudos de investigação, experimentação e demonstração, para o que poderá solicitar a colaboração de outras entidades;
9. i)Apoiar e assistir tecnicamente o cooperativismo e o associativismo na vitivinicultura;
10. j)Assegurar a genuinidade e a qualidade dos vinhos e das bebidas espirituosas produzidos na Região, procedendo à colheita das amostras que se mostrem necessárias e à sua análise química e sensorial;
11. k)Certificar as denominações de origem e indicação geográfica, emitindo certificados de origem, boletins e certificados de análise e selos de garantia, segundo modelos aprovados, de utilização obrigatória;
12. l)Fiscalizar e controlar o fabrico ou preparação e a comercialização dos vinhos e das bebidas espirituosas produzidos na Região, implementando a obrigatoriedade do registo das instalações de fermentação, destilação, retificação, preparação e armazenagem, pelo estabelecimento e manutenção de contas-correntes de entradas, de saídas e de existências de matérias-primas, de produtos intermédios e finais, pelo acompanhamento do seu trânsito e pela fixação da data de abertura das vindimas e dos períodos de laboração dos aparelhos de destilação;
13. m)Pronunciar-se acerca do licenciamento das exportações e importações de vinho, de outros produtos vínicos, das bebidas espirituosas de qualquer natureza e das matérias-primas destinadas ao seu fabrico ou preparação;
14. n)Exigir dos produtores, comerciantes e demais agentes económicos a exibição dos elementos de escrituração, contabilidade ou outros, necessários por disposições legais ou administrativas;
15. o)Lavrar autos das diligências efetuadas e, sendo caso disso, participar às autoridades competentes e proceder coercivamente à recuperação das eventuais importâncias recebidas indevidamente;
16. p)Apreender ou condicionar o trânsito e o comércio de vinhos, produtos vínicos e bebidas espirituosas e, quando necessário, selar os respetivos recipientes;
17. q)Solicitar às autoridades competentes, designadamente judiciais, fiscais, alfandegárias e policiais, toda a colaboração necessária para a execução de quaisquer ações de fiscalização;
18. r)Instruir e decidir os processos de contraordenação por infrações às normas que regulam a matéria da vinha e do vinho, dos demais produtos vínicos e das bebidas espirituosas, nos termos da legislação em vigor, aplicando as correspondentes coimas e sanções acessórias;
19. s)Colaborar nas negociações e outras relações internacionais relacionadas com as suas atribuições e competências, em termos a definir pelo Governo Regional, através de despacho normativo do secretário regional da tutela.
2 -Para o exercício das suas atribuições na área do artesanato, compete ao IVBAM, IP-RAM:
1. a)Propor a definição dos princípios e regras a que devem obedecer a produção e comercialização do artesanato regional;
2. b)Promover e organizar para o setor do bordado, da tapeçaria, do vime e do artesanato em geral um cadastro, donde conste a inscrição de todos os produtores e exportadores regionais, bem como o registo dos desenhos e modelos criados, que se coadunem com as características da actividade artesanal, definidas no estatuto do artesão;
3. c)Executar as medidas legislativas e regulamentares referentes ao artesanato regional;
4. d)Velar pelo cumprimento das normas de qualidade, nos termos em que estiverem definidas;
5. e)Autorizar, nos termos da lei, o uso da marca coletiva com indicação de proveniência do bordado da Madeira;
6. f)Emitir certificados de origem e de garantia e proceder à selagem do bordado, tapeçarias e demais artesanato regional;
7. g)Emitir pareceres e informações e apresentar propostas de diplomas legais e regulamentares ao Governo Regional;
8. h)Propor anualmente ao Governo Regional a fixação dos preços mínimos a pagar às bordadeiras de casa, após auscultação dos parceiros sociais do setor;
9. i)Atribuir prémios de qualidade;
10. j)Importar diretamente e ou armazenar matérias-primas necessárias ao fabrico de artesanato regional, se isso se revelar vantajoso para a produção do mesmo;
11. k)Elaborar estudos técnicos e económicos sobre o artesanato regional, ou, caso não possua meios próprios para o efeito, encomendá-los a entidades especializadas;
12. l)Apreender ou condicionar o trânsito e o comércio do bordado, da tapeçaria, da obra de vimes e do demais artesanato regional;
13. m)Solicitar às autoridades competentes, designadamente judiciais, fiscais, alfandegárias e policiais, toda a colaboração necessária para a execução de quaisquer ações de fiscalização;
14. n)Instruir e decidir os processos de contraordenação por infrações às normas que regulam a matéria do artesanato regional, nos termos da legislação em vigor, aplicando as correspondentes coimas e sanções acessórias;
15. o)Estimular e promover o desenvolvimento de publicações especializadas, conferências, colóquios ou seminários sobre o artesanato regional.
3 -Compete ainda ao IVBAM, IP-RAM, no domínio da promoção e divulgação do vinho, do artesanato regional e dos demais produtos tradicionais e agroalimentares regionais:
1. a)Desenvolver ou participar em acções específicas no âmbito da informação e promoção das marcas Madeira e Bordado da Madeira, e outras que venham a ser criadas com vista à promoção do vinho, do artesanato regional e dos demais produtos tradicionais e agroalimentares regionais;
2. b)Assegurar a gestão dos sistemas de incentivos à promoção do vinho, do artesanato regional e dos demais produtos tradicionais e agroalimentares nos termos da legislação em vigor;
3. c)Conceber e executar iniciativas e actividades de promoção, publicidade e marketing na Região, no País e no estrangeiro;
4. d)Executar e colaborar no estudo, definição e implementação de medidas de natureza financeira e económica e de apoio à promoção do vinho, do artesanato regional e dos demais produtos tradicionais e agroalimentares regionais;
5. e)Proceder ao estudo e prospeção de mercados, detetar oportunidades de negócio, observar o comportamento da concorrência e identificar canais de comercialização e de distribuição nacional e internacional;
6. f)Defender por todos os meios legais, no quadro do direito da propriedade industrial, a marca coletiva «Madeira», as denominações de origem protegida «Madeira» e «Madeirense», a indicação geográfica protegida «Terras Madeirenses», a marca coletiva com indicação de proveniência «Bordado da Madeira» e outras que venham a ser criadas;
7. g)Gerir os núcleos museológicos do vinho e do bordado e os espaços comerciais relacionados com o seu objeto que lhe sejam afetos no momento da sua constituição ou que posteriormente o venham a ser.
4 -Quando ponderosas razões o justifiquem, poderá o IVBAM, IP-RAM, após proposta do secretário regional da tutela, obter autorização, sob forma de resolução do Governo Regional, para exercer competências por intermédio de outras entidades, públicas, privadas ou mistas.
5 -Com o objetivo de fomentar a exportação do vinho, do artesanato regional e dos demais produtos tradicionais e agroalimentares regionais, o IVBAM, IP-RAM poderá participar no capital social de empresas de forma a assegurar uma mais eficaz colocação dos mesmos no mercado externo, com a autorização prévia dos Secretários Regionais das Finanças e da Tutela.