Art.º 16º · Decreto Legislativo Regional n.º 5/2013/M — Receitas

1 -O IVBAM, IP-RAM, dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento da Região Autónoma da Madeira.
2 -O IVBAM, IP-RAM, dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)Os rendimentos de bens próprios;
2. b)Quaisquer outros rendimentos ou valores provenientes da sua atividade ou que, por lei ou contrato, devam pertencer-lhe, nomeadamente o produto das taxas cobradas e das multas ou coimas aplicadas;
3. c)As comparticipações, dotações, subsídios e compensações financeiras que lhe forem atribuídas pela Região Autónoma da Madeira ou por quaisquer outras entidades públicas;
4. d)O produto da alienação de bens próprios e da constituição de direitos sobre eles;
5. e)As heranças, legados ou doações de que venha a ser beneficiário, após despacho concordante do secretário regional da tutela;
6. f)Os dividendos ou lucros que resultem da sua participação no capital social de empresas.
3 -Os saldos apurados no final de cada ano económico podem transitar para o ano seguinte, nos termos previstos na lei aplicável, a fim de serem utilizados pelo IVBAM, IP-RAM.

Artigo 16º — Receitas