Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.º

Natureza

Redação registada como em vigor em 12/05/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O Conselho é o órgão consultivo do Governo Regional, visando o acompanhamento permanente das questões relacionadas com as comunidades madeirenses.
  2. 2 -O Conselho é presidido pelo Presidente do Governo Regional ou pelo responsável do departamento do Governo Regional com a tutela das Comunidades Madeirenses.
  3. 3 -Pode o Conselho reunir em regime não presencial, com recurso a meios tecnológicos, sempre que assim se justifique.