Artigo 5.º — Republicação

Vigente desde: 11/05/2018

1 -O Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, com a redação atual, é republicado como Anexo I, que é parte integrante do presente decreto legislativo regional.
2 -O Decreto Legislativo Regional n.º 5/2003/A, de 11 de março, com a redação atual, é republicado como Anexo II, que é parte integrante do presente decreto legislativo regional.