São revogados o n.º 2 do artigo 6.º, as alíneas e), f), l) e m) do artigo 43.º, o n.º 4 do artigo 44.º, o n.º 2 do artigo 45.º, os n.os 5 e 6 do artigo 46.º, a alínea e) do n.º 1 do artigo 47.º, o n.º 3 do artigo 49.º, os n.os 2 e 3 do artigo 52.º, o artigo 55.º, o n.º 2 do artigo 62.º, a alínea f) do n.º 8 do artigo 63.º, o n.º 3 do artigo 65.º, o artigo 68.º, o n.º 8 do artigo 72.º, e os n.os 9 e 10 do artigo 79.º, do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 12/2010/A, de 30 de março, 20/2011/A, de 21 de junho, 34/2011/A, de 6 de dezembro e 13/2012/A, de 28 de março.