- 1 -São revogados o n.º 5 do artigo 4.º e os artigos 14.º a 18.º-A, 32.º, 33.º e 33.º-A do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2003/A, de 11 de março.
- 2 -É revogada a Portaria n.º 27/2003, de 17 de abril, com o início de vigência do capítulo XIII, prevista no artigo 85.º
Artigo 82.º — Legislação revogada
Vigente desde: 11/05/2018