O Decreto Legislativo Regional n.º 5/2003/A, de 11 de março, com a redação ora introduzida, é republicado como anexo II, que faz parte integrante do presente diploma.
O Decreto Legislativo Regional n.º 5/2003/A, de 11 de março, com a redação ora introduzida, é republicado como anexo II, que faz parte integrante do presente diploma.