- 1 -A falta do registo de hóspedes a que se refere o artigo 4.º é punida com coima de (euro) 100 (cem euros) a (euro) 750 (setecentos e cinquenta euros).
- 2 -As restantes infrações às disposições respeitantes ao registo de hóspedes são punidas com coima de (euro) 50 (cinquenta euros) a (euro) 250 (duzentos e cinquenta euros).
Artigo 29.º — Infrações em matéria de registo de hóspedes
Vigente desde: 11/05/2018