- 1 -As propostas de contratos no âmbito da cooperação financeira direta e de contratos de colaboração ou coordenação são instruídas com os elementos considerados necessários à sua apreciação, designadamente memória justificativa e descritiva das soluções preconizadas, decisão ou deliberação de adjudicação e, no caso de empreitada, medições e orçamentos.
- 2 -Poderá ainda ser exigida a apresentação de estudos e projetos técnicos e, sendo caso disso, pareceres sobre os mesmos emitidos por entidades com atribuições nos domínios em causa.
Artigo 25.º — Elementos das propostas
Vigente desde: 24/01/2020