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Artigo 26.º — Conteúdo dos contratos

Vigente desde: 24/01/2020
  1. 1 -Os contratos ARAAL devem ter o seguinte conteúdo:
    1. a)Objeto do contrato;
    2. b)Período de vigência do contrato, com as datas dos respetivos início e termo;
    3. c)Direitos e obrigações das entidades contratantes;
    4. d)Titularidade dos bens patrimoniais e dos equipamentos públicos a constituir quando se trate de contratos de colaboração ou de coordenação;
    5. e)Identificação das entidades gestoras dos sistemas a construir;
    6. f)Definição dos instrumentos financeiros utilizáveis;
    7. g)Especificação do faseamento na execução dos projetos, quando a este houver lugar;
    8. h)Quantificação das responsabilidades de financiamento de cada uma das partes;
    9. i)Estrutura de acompanhamento e controlo da execução do contrato;
    10. j)Penalização face a situações de incumprimento por qualquer das entidades contratantes.
  2. 2 -As alterações ao clausulado nos contratos ARAAL requerem o acordo de todos os contraentes, salvo disposição contratual em contrário.
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