São revogados:
- a)O Decreto Legislativo Regional n.º 15/2006/A, de 7 de abril, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/A, de 22 de junho;
- b)A alínea d) do n.º 3 do artigo 62.º e os artigos 94.º, 96.º e 98.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de junho, na sua redação atual, que estabeleceu o regime jurídico da criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo da Região Autónoma dos Açores;
- c)Os artigos 40.º a 83.º do Regulamento de Gestão Administrativa e Pedagógica do Alunos, aprovado pela Portaria n.º 75/2014, de 18 de novembro, publicada no Jornal Oficial, 1.ª série, n.º 127, de 18 de novembro de 2014, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 68/2021, de 13 de julho, publicada no Jornal Oficial, 1.ª série, n.º 114, de 13 de julho de 2021;
- d)A Portaria n.º 89/2012, de 17 de agosto, alterada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/A, de 22 de junho, que estabelece os objetivos e as regras de organização e funcionamento da intervenção precoce na Região Autónoma dos Açores.