- 1 -O programa das Comemorações dos 50 Anos da Autonomia decorrerá no triénio entre o ano de 2024 e 2026.
- 2 -A Estrutura de Missão terminará o seu mandato 90 dias após o termo do programa das Comemorações.
Artigo 8.º — Comemorações
Vigente desde: 22/04/2024