São revogadas as alíneas gg), hh) e jj) a rr) do n.º 1 do artigo 5.º e as alíneas g), j), m), n) e a subalínea v) da alínea p) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2024/M, de 4 de dezembro.
São revogadas as alíneas gg), hh) e jj) a rr) do n.º 1 do artigo 5.º e as alíneas g), j), m), n) e a subalínea v) da alínea p) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2024/M, de 4 de dezembro.