O presente diploma estabelece as normas aplicáveis à utilização e rentabilização do património imobiliário da Região Autónoma dos Açores (RAA), definindo:
- a)O regime jurídico da gestão dos imóveis do domínio privado da RAA;
- b)O regime de alienação de imóveis que fazem parte do domínio privado da RAA;
- c)O plano de reconversão ou reabilitação de imóveis do domínio privado da RAA;
- d)A criação do Portal do Património Imóvel da RAA;
- e)A inventariação dos imóveis da RAA.