A prestação de falsas declarações ou a falsificação de documentos apresentados por concorrentes implica a exclusão do procedimento de alienação, bem como a anulação da adjudicação, no caso de o imóvel já ter sido adjudicado, perdendo o adjudicatário para a administração pública regional direta e indireta ou setor público empresarial regional as quantias já entregues, sem prejuízo de participação à entidade competente para efeitos de procedimento penal.