Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 08/04/2026
  1. 1 -O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
  2. 2 -Excetua-se do disposto no número anterior o previsto no artigo 6.º, que entra em vigor a 1 de janeiro de 2027.

    Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 25 de março de 2026.

    A Presidente da Assembleia Legislativa, Rubina Maria Branco Leal Vargas.

    Assinado em 2 de abril de 2026.

    Publique-se.

    O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

    ANEXO

    (a que se refere o artigo 3.º)

    Lista de produtos alimentares

    1. a)Água simples.
    2. b)Leite simples meio-gordo e ou magro, sem adição de açúcar.
    3. c)Iogurtes meio-gordo e ou magro, sem adição de açúcar.
    4. d)Sumos de fruta e ou vegetais naturais, bebidas que contenham pelo menos 50 % de fruta e ou hortícolas e monodoses de fruta.
    5. e)Bebidas vegetais, sem adição de açúcar.
    6. f)Queijos curados com teor de gordura não superior a 45 %, queijos frescos e requeijão.
    7. g)Pão, preferencialmente de mistura com farinha integral e com menos de 1 g de sal por 100 g de pão.
    8. h)Pão adicionado de queijo meio-gordo e ou magro.
    9. i)Pão adicionado de fiambre com baixo teor de gordura e sal, carne, atum ou outros peixes de conserva.
    10. j)Pão-de-leite e croissants não folhados adicionado de queijo meio-gordo e ou magro.
    11. k)Pão-de-leite e croissants não folhados adicionado de fiambre com baixo teor de gordura e sal, carne, atum ou outros peixes de conserva.
    12. l)Fruta fresca, preferencialmente da época.
    13. m)Frutos oleaginosos ao natural, sem adição de sal ou açúcar.
    14. n)Snacks de fruta desidratada sem adição de açúcares.
    15. o)Snacks à base de leguminosas que contenham: pelo menos 50 % de leguminosas e um teor, por 100 g, de lípidos inferior a 4 g, de sal inferior a 1 g e de açúcar inferior a 6 g.
    16. p)Snacks à base de cereais que contenham: pelo menos 50 % de cereais com um teor, por 100 g, de lípidos inferior a 4 g, de sal inferior a 1 g e de açúcar inferior a 6 g.
    17. q)Salada de vegetais e leguminosas.

      119948174

Comparar versões deste artigo