Artigo 11.º — (Competência em matéria de processo)

Vigente desde: 18/01/1986

1 -Compete ao Secretário Regional dos Assuntos Sociais, através da Direcção Regional de Saúde, o processamento das contra-ordenações.
2 -A decisão final que aplique uma coima ou determine o arquivamento do processo compete ao Secretário Regional dos Assuntos Sociais.