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Artigo 13.º — Primeiro provimento em lugares do quadro de pessoal do Gabinete do Secretário Regional

Vigente desde: 18/02/1989
  1. 1 -O primeiro provimento em lugares dos quadros de pessoal do Gabinete do Secretário Regional far-se-á através de lista nominativa, desde que:
    1. a)Se trate de pessoal com vínculo à Administração Pública;
    2. b)O provimento se processe em categoria igual ou equivalente à que detinham no quadro de origem.
  2. 2 -A lista referida no número anterior será aprovada pelo Vice-Presidente do Governo Regional e Coordenação Económica e pelo Secretário Regional da Administração Pública com dispensa de quaisquer outras formalidades legais, à excepção da anotação pela Secção Regional do Tribunal de Contas e da publicação do Jornal Oficial da Região.
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