O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Plenário da Assembleia Regional em 21 de Novembro de 1988.
O Presidente da Assembleia Regional, Jorge Nélio Praxedes Ferras Mendonça.
Assinado em 21 de Dezembro de 1988.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.