É aplicado à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 411/91, de 17 de Outubro, que estabelece o novo regime jurídico de regularização das dívidas à segurança social, com as especificidades a seguir indicadas.
É aplicado à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 411/91, de 17 de Outubro, que estabelece o novo regime jurídico de regularização das dívidas à segurança social, com as especificidades a seguir indicadas.