Artigo 3.º — Dotação dos quadros

Vigente desde: 04/03/1994

1 -...
2 -A portaria a que se refere o número anterior é da competência conjunta dos Secretários Regionais das Finanças, Planeamento e Administração Pública e da Educação e Cultura ou apenas do Secretário Regional da Educação e Cultura, consoante da atribuição de lugares a cada quadro resulte ou não aumento dos valores totais globais.