- 1 -É criado o Conselho Regional do Emprego e Formação Profissional, adiante designado por CREFP.
- 2 -O presente diploma fixa a natureza e finalidade, as atribuições e competências, a composição e funcionamento do CREFP.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 26/03/1994