Com a entrada em funcionamento da BEP - Açores é revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 19/2004/A, de 1 de Junho.
Artigo 17.º — Norma revogatória
Vigente desde: 12/12/2006
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/12/2006