Art.º 5 · Decreto Legislativo Regional n.º 50/2006/A — Conteúdo

1 -A BEP-Açores contém o registo e divulgação de:
1. a)Os procedimentos concursais referidos no diploma que regula os regimes de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas;
2. b)Necessidades de recrutamento de pessoal por recurso aos mecanismos de mobilidade;
3. c)Pessoal interessado em mudança de local de trabalho, de serviço ou de carreira;
4. d)(Revogada.)
5. e)Outras informações respeitantes a processos de recrutamento ou de mobilidade na Administração Pública.
2 -A BEP-Açores contém, também, o registo e divulgação de:
1. a)Despachos conjuntos de afectação dos trabalhadores integrados nos quadros de ilha;
2. b)Despachos de consolidação da mobilidade interna, na categoria, dos trabalhadores da administração local, com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, nos serviços e organismos da administração pública regional;
3. c)As consolidações de mobilidades de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, nos serviços e organismos da administração pública regional;
4. d)Despachos de afectação do respectivo membro do Governo Regional quando a afectação se efectivar dentro do mesmo departamento do Governo e no mesmo quadro regional de ilha;
5. e)Lista de afectação dos trabalhadores integrados em quadros regionais de ilha;
6. f)Os actos de nomeação, bem como os que determinam, relativamente aos trabalhadores nomeados, mudanças definitivas de órgãos ou serviços e, ou, de categoria;
7. g)O contrato de trabalho por tempo indeterminado, bem como os que determinam, relativamente aos trabalhadores nomeados, mudanças definitivas de órgãos ou serviços e, ou, de categoria e, ainda, os contratos a termo resolutivo, certo ou incerto, e as respectivas renovações;
8. h)As comissões de serviço;
9. i)Os actos de cessação das modalidades da relação jurídica de emprego público referidas nas alíneas anteriores;
10. j)As alterações dos posicionamentos remuneratórios;
11. l)As listas nominativas de transição;
12. m)Os contratos de prestação de serviços;
13. n)A lista de antiguidade dos trabalhadores que exercem funções públicas, nos termos da legislação em vigor.
3 -A BEP-Açores dá suporte à tramitação dos procedimentos de recrutamento na administração pública regional.
4 -O registo da informação na BEP-Açores compete:
1. a)A cada serviço utilizador, nos casos das alíneas a) e b) do n.º 1, c), d), f) a j), m) e n) do n.º 2 e do n.º 3;
2. b)Ao membro do Governo Regional com competência em matéria de administração pública, no caso das alíneas e) do n.º 1 e a), b), e) e l) do n.º 2;
3. c)Aos interessados, nos casos previstos na alínea c) do n.º 1.

Artigo 5.º — Conteúdo

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