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Artigo 5.º

Conteúdo

Redação registada como em vigor em 15/10/2009.

Esta redação foi substituída em 31/12/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A BEP-Açores contém o registo e divulgação de:
    1. a)Os procedimentos concursais referidos no diploma que regula os regimes de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas;
    2. b)Necessidades de recrutamento de pessoal por recurso aos mecanismos de mobilidade;
    3. c)Pessoal interessado em mudança de local de trabalho, de serviço ou de carreira;
    4. d)Os pedidos de emprego solicitados por qualquer interessado;
    5. e)Outras informações respeitantes a processos de recrutamento ou de mobilidade na Administração Pública.
  2. 2 -A BEP-Açores contém, também, o registo e divulgação de:
    1. a)Despachos conjuntos de afectação dos trabalhadores integrados nos quadros de ilha;
    2. b)Despachos de afectação do respectivo membro do Governo Regional quando a afectação se efectivar dentro do mesmo departamento do Governo e no mesmo quadro regional de ilha;
    3. c)Lista de afectação dos trabalhadores integrados em quadros regionais de ilha;
    4. d)Os actos de nomeação, bem como os que determinam, relativamente aos trabalhadores nomeados, mudanças definitivas de órgãos ou serviços e, ou, de categoria;
    5. e)O contrato de trabalho por tempo indeterminado, bem como os que determinam, relativamente aos trabalhadores nomeados, mudanças definitivas de órgãos ou serviços e, ou, de categoria e, ainda, os contratos a termo resolutivo, certo ou incerto, e as respectivas renovações;
    6. f)As comissões de serviço;
    7. g)Os actos de cessação das modalidades da relação jurídica de emprego público referidas nas alíneas anteriores;
    8. h)As alterações dos posicionamentos remuneratórios;
    9. i)Os contratos de prestação de serviços;
    10. j)A lista de antiguidade dos trabalhadores que exercem funções públicas, nos termos da legislação em vigor.
  3. 3 -O registo da informação na BEP - Açores compete:
    1. a)A cada serviço utilizador, nos casos das alíneas a) e b) do n.º 1 e b), d) a j) do n.º 2;
    2. b)Ao membro do Governo Regional com competência nas matérias da administração pública, no caso das alíneas e) do n.º 1 e a) e c) do n.º 2;
    3. c)Aos interessados, nos casos previstos nas alíneas c) e d) do n.º 1.