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Artigo 9.º

Obrigatoriedade do registo e duração

Redação registada como em vigor em 25/07/2008.

Esta redação foi substituída em 31/12/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É obrigatório o registo na BEP-Açores da informação a que se referem a alínea a) do n.º 1 e todas as alíneas do n.º 2 do artigo 5.º, com a estrutura mencionada no artigo 7.º, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º
  2. 2 -É igualmente obrigatório o registo na BEP-Açores da informação a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º
  3. 3 -São nulos os procedimentos feitos com preterição do disposto nos números anteriores, sem prejuízo da responsabilidade civil e disciplinar que ao caso couber.
  4. 4 -A contagem de prazos para efeitos de apresentação de candidaturas inicia-se no dia seguinte ao da publicação do respectivo aviso na BEP - Açores.
  5. 5 -A informação é disponibilizada na BEP-Açores:
    1. a)Com carácter permanente, toda a informação respeitante aos n.os 1 e 2 do presente artigo;
    2. b)A informação respeitante às alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 5.º, pelo período de 90 dias seguidos, sem prejuízo de poder ser renovada através de instruções expressas pelo interessado.
  6. 6 -O disposto no número anterior não impede a eliminação da informação em prazo inferior quando esta tenha perdido utilidade ou por iniciativa do interessado.