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Artigo 28.º

Sector Financeiro

Redação registada como em vigor em 22/12/2006.

Esta redação foi substituída em 01/12/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Sector Financeiro é o serviço que, em cooperação com os demais serviços, assegura o apoio, a execução e a coordenação nas áreas de contabilidade, património e tesouraria, competindo-lhe, designadamente:
    1. a)Elaborar as propostas de orçamento e da conta de gerência;
    2. b)Assegurar a execução dos orçamentos e proceder a todas as operações contabilísticas;
    3. c)Processar as remunerações devidas ao pessoal;
    4. d)Assegurar as tarefas de gestão e execução patrimonial;
    5. e)Organizar e manter actualizado o cadastro e inventário dos bens da Assembleia Legislativa;
    6. f)Arrecadar receitas e efectuar o pagamento das despesas, procedendo à sua escrituração;
    7. g)Controlar o movimento dos fluxos financeiros e efectuar os respectivos balancetes;
    8. h)Exercer as demais funções que lhe sejam superiormente determinadas.
  2. 2 -No âmbito do Sector Financeiro funciona uma secção de apoio administrativo.