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Artigo 36.º-A

Apoio logístico

Redação registada como em vigor em 07/03/2009.

Esta redação foi substituída em 01/12/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É atribuído um apoio ao funcionamento logístico dos grupos ou representações parlamentares através da dotação orçamental para a realização de despesas correntes com a aquisição de material de escritório.
  2. 2 -O apoio referido no número anterior não pode ultrapassar, em cada sessão legislativa, um montante global a fixar pela mesa.
  3. 3 -A distribuição, por cada grupo e representação parlamentar, do montante fixado pela mesa é feita proporcionalmente em função do número de deputados.