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Artigo 36.º

Subvenção mensal

Redação registada como em vigor em 07/03/2009.

Esta redação foi substituída em 01/12/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É concedido um apoio mensal a cada um dos grupos e representações parlamentares dos partidos políticos com assento na Assembleia Legislativa para encargos de assessoria, contactos com os eleitores e outras actividades correspondentes às exigências do cumprimento dos respectivos mandatos democráticos.
  2. 2 -O apoio consiste num montante pecuniário equivalente ao valor de 2,5 retribuições mínimas mensais garantidas em vigor na Região, multiplicados pelo número de deputados de cada grupo ou representação parlamentar.
  3. 3 -O apoio previsto nos números anteriores é entregue às direcções dos grupos e às representações parlamentares.