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Artigo 40.º

Elaboração e aprovação do orçamento

Redação registada como em vigor em 22/12/2006.

Esta redação foi substituída em 10/10/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O orçamento é elaborado pela Secção de Contabilidade, Património e Tesouraria, sob orientação do Conselho Administrativo.
  2. 2 -O orçamento, sob proposta da Mesa, é aprovado pelo Plenário, no mês de Setembro, excepto no último ano da legislatura, em que é aprovado até 31 de Dezembro.