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Artigo 40.º

Elaboração e aprovação do orçamento

Redação registada como em vigor em 10/10/2012.

Esta redação foi substituída em 01/12/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O orçamento é elaborado pela Secção de Contabilidade, Património e Tesouraria, sob orientação do Conselho Administrativo.
  2. 2 -O orçamento, sob proposta da Mesa, é aprovado pelo plenário, no mês de setembro, exceto no último ano da legislatura, em que é aprovado até 15 dias antes da apresentação, à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, da proposta de decreto legislativo regional de Orçamento da Região Autónoma dos Açores.