Artigo 42.º — Receitas

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/12/2021

1 -Constituem receitas da Assembleia Legislativa:
1. a)As dotações inscritas no Orçamento da Região;
2. b)Os saldos de anos findos;
3. c)O produto de edições e publicações;
4. d)Os direitos de autor;
5. e)As demais receitas que lhe forem atribuídas por lei, resolução da Assembleia Legislativa, contrato, sucessão ou doação.
2 -Os saldos positivos apurados no fim de cada ano económico constituem receita a considerar no primeiro orçamento suplementar.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/12/2021

Original

Em vigor de 22/12/2006 a 30/11/2021