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Artigo 42.º

Receitas

Redação registada como em vigor em 22/12/2006.

Esta redação foi substituída em 01/12/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem receitas da Assembleia Legislativa:
    1. a)As dotações inscritas no Orçamento da Região;
    2. b)Os saldos de anos findos;
    3. c)O produto de edições e publicações;
    4. d)Os direitos de autor;
    5. e)As demais receitas que lhe forem atribuídas por lei, resolução da Assembleia Legislativa, contrato, sucessão ou doação.
  2. 2 -Os saldos positivos apurados no fim de cada ano económico constituem receita a considerar no primeiro orçamento suplementar.