A autorização para a realização de despesas compete:
- a)Até (euro) 25000, ao secretário-geral;
- b)Até (euro) 50000, ao Presidente da Assembleia Legislativa;
- c)Sem limite, à Mesa.
Artigo 44.º — Autorização de despesas
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/12/2021
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/12/2021
Original
Em vigor de 22/12/2006 a 30/11/2021