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Artigo 44.º

Autorização de despesas

Redação registada como em vigor em 22/12/2006.

Esta redação foi substituída em 01/12/2021. Ver a versão consolidada

A autorização para a realização de despesas compete:

  1. a)Até (euro) 25000, ao secretário-geral;
  2. b)Até (euro) 50000, ao Presidente da Assembleia Legislativa;
  3. c)Sem limite, à Mesa.