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Artigo 45.º

Limites de competência para autorização de despesas sem contrato escrito

Redação registada como em vigor em 22/12/2006.

Esta redação foi substituída em 01/12/2021. Ver a versão consolidada

São competentes para autorizar despesas com dispensa de contrato escrito:

  1. a)Até (euro) 12500, o secretário-geral;
  2. b)Até (euro) 25000, o Presidente da Assembleia Legislativa;
  3. c)Sem limite, a Mesa.