São competentes para autorizar despesas com dispensa de contrato escrito:
- a)Até (euro) 12500, o secretário-geral;
- b)Até (euro) 25000, o Presidente da Assembleia Legislativa;
- c)Sem limite, a Mesa.
Artigo 45.º — Limites de competência para autorização de despesas sem contrato escrito
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Versão 2
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Original
Em vigor de 22/12/2006 a 30/11/2021