Artigo 50.º

Conta

Redação registada como em vigor em 22/12/2006.

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1 -A conta é organizada pelo Sector Financeiro, sob a coordenação do Conselho Administrativo, que a submeterá à Mesa até 15 de Maio do ano seguinte àquele a que disser respeito.
2 -A conta é aprovada pelo Plenário, após o acórdão da Secção Regional do Tribunal de Contas.