São revogados:
- a)O Decreto Legislativo Regional n.º 5/2000/A, de 2 de Março;
- b)A Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 3/2003/A, de 21 de Março;
- c)A Resolução n.º 1/2004/A, de 15 de Março.
Artigo 58.º — Norma revogatória
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/12/2021
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/12/2021
Original
Em vigor de 22/12/2006 a 30/11/2021