O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2007.
Artigo 59.º — Entrada em vigor
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Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/12/2021
Original
Em vigor de 22/12/2006 a 30/11/2021
O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2007.
Versão 2
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Em vigor de 22/12/2006 a 30/11/2021