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Artigo 58.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 22/12/2006.

Esta redação foi substituída em 01/12/2021. Ver a versão consolidada

São revogados:

  1. a)O Decreto Legislativo Regional n.º 5/2000/A, de 2 de Março;
  2. b)A Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 3/2003/A, de 21 de Março;
  3. c)A Resolução n.º 1/2004/A, de 15 de Março.